Em consonância com a crescente demanda global por uma governança de dados mais eficaz e uma proteção integral, o Seminário Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais reuniu autoridades do setor público e representantes dos Três Poderes, empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil brasileira. O objetivo desse encontro foi aprofundar discussões pertinentes relacionadas à salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes no contexto digital e as perspectivas e desafios para uma melhor regulação no contexto brasileiro.
Nos últimos anos, diversas iniciativas de regulamentação do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes emergiram em todo o mundo. No Brasil, o Projeto de Lei nº 2.628/2022, proposto pelo Senador da República Alessandro Vieira, versa sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O Legal Grounds Institute (hoje Legal Fronts Institute), comprometido com a promoção do debate público e a formulação de políticas públicas digitais, desempenhou um papel ativo nesse diálogo no país. A organização elaborou uma nota técnica e teve uma significativa participação na criação do projeto de lei que atualmente está em tramitação no Senado Federal.