Em defesa do Projeto de Lei 2.628/22, o Legal Fronts Institute apresenta uma análise aprofundada sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacando a urgência de aprimorar a legislação brasileira. A nota técnica explora três pilares fundamentais para um ecossistema online mais seguro: a moderação de conteúdo, a verificação etária e a educação digital. Com base em boas práticas internacionais, como o Digital Services Act (DSA) da União Europeia e o Online Safety Act do Reino Unido, o documento reforça a necessidade de as plataformas digitais adotarem um dever de cuidado, garantindo que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados desde a concepção de seus serviços (privacy by design). A análise busca qualificar o debate legislativo com propostas concretas para fortalecer a segurança e o bem-estar do público infanto-juvenil na internet.
O estudo propõe contribuições específicas para o texto do PL 2.628/22, visando a implementação de mecanismos de verificação etária mais robustos e que respeitem a privacidade, a definição de parâmetros claros para a moderação de conteúdo nocivo e o fortalecimento da educação digital como política estruturante. Entre as sugestões, destacam-se a criação de um capítulo específico sobre verificação etária, a classificação de serviços digitais de “alto risco” e a incorporação de diretrizes da Política Nacional de Educação Digital (PNED) ao currículo escolar. O objetivo é alinhar a legislação brasileira às melhores práticas globais, assegurando um equilíbrio entre a proteção de menores, a inovação tecnológica e o respeito aos direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade de expressão.