Área do Direito: Consumidor; Digital
Resumo: O artigo objetiva avaliar a possibilidade, legal, teórica e prática, de farmácias/drogarias
obterem dados biométricos de consumidores para a concessão de benefícios, a partir da análise da
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – “LGPD”) e do Código de Defesa do Consumidor
(“CDC”). Discute-se os obstáculos verificados à implementação da prática, bem como o caso
emblemático do Grupo Raia Drogasil, que foi questionado e sancionado administrativamente pela
prática.
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