A pesquisadora Alana Barreto, integrante do Núcleo de Proteção de Crianças On-line do Legal Fronts Institute, teve sua proposta aprovada na X Jornada de Direito Civil, evento que reúne especialistas para discutir temas relevantes do Direito brasileiro.
O enunciado aprovado propõe que o rol de conteúdos, práticas e produtos nocivos previsto no art. 6º da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) seja interpretado de forma exemplificativa, permitindo que a proteção jurídica acompanhe os novos riscos decorrentes das transformações tecnológicas.
A proposta reforça a aplicação do princípio da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição Federal, abrangendo situações que possam comprometer o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo, moral ou social de crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo desafios como desinformação, manipulação, sexualização precoce, exploração emocional e reprodução de estereótipos discriminatórios.
A aprovação do enunciado contribui para orientar a interpretação e aplicação do ECA Digital, oferecendo parâmetros para que o sistema de justiça responda às novas formas de violação de direitos decorrentes do uso de tecnologias.
O Legal Fronts Institute desenvolve pesquisas e propostas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, contribuindo para o fortalecimento da proteção integral diante dos desafios tecnológicos contemporâneos.
