O DSA visa regular plataformas on-line e intermediários digitais, como redes sociais, marketplaces e serviços de hospedagem, com foco na prevenção de atividades ilegais, e proteção de direitos fundamentais
O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial prevê R$ 23 bilhões em investimentos para impulsionar inovação, serviços públicos e governança regulatória. Com foco em competitividade, ética e inclusão, busca maximizar benefícios da IA e mitigar riscos sociais no Brasil.
O Senado Federal instaurou comissão para reformar o Código Civil, de 2002, com foco no direito digital. A proposta inclui regras sobre neurodireitos, patrimônio digital, smart contracts e proteção de dados, refletindo desafios trazidos pela tecnologia e pela internet.
O Seminário Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, promovido pelo Legal Fronts Institute, reuniu autoridades, pesquisadores e sociedade civil para debater regulação, segurança e privacidade online, consolidando propostas para políticas públicas e proteção de menores no ambiente digital.
