Publicações

Artigos, análises e reflexões produzidos por nossos autores sobre os desafios do mundo digital.

LGPD e defesa do consumidor: reflexões sobre biometria em farmácias e drogarias

O artigo objetiva avaliar a possibilidade, legal, teórica e prática, de farmácias/drogarias obterem dados biométricos de consumidores para a concessão de benefícios, a partir da análise da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – “LGPD”) e do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”). Discute-se os obstáculos verificados à implementação da prática, bem como o caso emblemático do Grupo Raia Drogasil, que foi questionado e sancionado administrativamente pela prática.
Tradutor »