A disciplina dos smart contracts no PL dá um passo qualitativamente novo, ao partir do reconhecimento da equivalência funcional dos contratos digitais para positivar um regime de governança técnica do código, sem esvaziar a autonomia privada e a boa-fé.
Legal Fronts Institute contribuiu com propostas sobre Direito Digital no PL 4/2025, que atualiza o Código Civil. Temas como neurodireitos, herança digital e privacidade foram incorporados ao anteprojeto, agora em tramitação no Senado.
A reforma do Código Civil brasileiro inclui um inédito Livro de Direito Digital, abordando contratos inteligentes, neurodireitos, moderação de conteúdo e responsabilidade de plataformas, inspirando-se em modelos internacionais para equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção de direitos na era digital.
A reforma do Código Civil incorpora o Direito Digital, prevendo assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada. Com base na lei 14.063/20 e na ICP-Brasil, busca garantir segurança, validade jurídica e adaptação às novas realidades digitais no Brasil.
O Senado Federal instaurou comissão para reformar o Código Civil, de 2002, com foco no direito digital. A proposta inclui regras sobre neurodireitos, patrimônio digital, smart contracts e proteção de dados, refletindo desafios trazidos pela tecnologia e pela internet.
O debate sobre a responsabilização das plataformas digitais ganhou força no Brasil. Inspirada no modelo europeu, a proposta da reforma do Código Civil prevê novas obrigações às big techs, combinando autorregulação privada e supervisão pública para proteger direitos fundamentais.
O debate sobre neurodireitos avança no Brasil com propostas legislativas e discussões na reforma do Código Civil. Especialistas defendem atualização dos direitos de personalidade para proteger a integridade mental diante das neurotecnologias, em sintonia com iniciativas internacionais já em andamento.
A Subcomissão de Direito Digital da reforma do Código Civil propõe ampliar a proteção dos direitos da personalidade. As mudanças incluem identidade pessoal, avatares e pseudônimos digitais, reforçando garantias constitucionais diante dos desafios da era tecnológica e das novas formas de interação online.
A Comissão de Juristas apresentou o texto final do anteprojeto do Novo Código Civil, com destaque para um livro sobre direito civil digital. O Legal Fronts colaborou ativamente no relatório de Direito Digital por meio do seu Centro especializado.
