A governança da internet envolve múltiplos atores — ICANN, WSIS, IGF, empresas e sociedade civil — e evoluiu de modelos centralizados para estruturas multissetoriais. Disputas geopolíticas e interesses econômicos moldam decisões globais sobre nomes de domínio, padrões técnicos e políticas digitais.
Neurotecnologias já impactam saúde, educação e jogos, expondo dados neurais sensíveis. Brasil discute regulação via Código Civil, inspirado por leis da Califórnia e Colorado. Especialistas propõem ampliar a proteção à biometria cognitiva e garantir privacidade mental.
A regulação da IA avança com maturidade na União Europeia, liderada pelo AI Act, enquanto a América do Sul apresenta propostas fragmentadas. A falta de harmonização normativa ameaça direitos, soberania digital e participação regional no debate internacional sobre inteligência artificial.
Legal Fronts Institute contribuiu com propostas sobre Direito Digital no PL 4/2025, que atualiza o Código Civil. Temas como neurodireitos, herança digital e privacidade foram incorporados ao anteprojeto, agora em tramitação no Senado.
O Brasil pode modernizar a regulação das plataformas digitais adotando práticas do DSA europeu e da NetzDG alemã, como portais de denúncia, auditorias algorítmicas independentes e acesso de pesquisadores a dados, fortalecendo transparência, direitos fundamentais e governança digital.
A adoção de tecnologias na educação pública brasileira exige reformas legais, regulamentação específica, capacitação de gestores e proteção de dados conforme a LGPD. Portais acessíveis, inclusão digital e uso ético são essenciais para garantir inovação, equidade e direitos de crianças e adolescentes.
O Legal Fronts Institute elaborou, a pedido do Senador Alessandro Vieira, nota técnica voluntária sobre proteção digital infantil, inspirada em padrões globais. Parte do estudo originou projeto de lei, reforçando o compromisso do instituto com direitos humanos e segurança online.
América Aberta 2024 reuniu mais de 1,2 mil participantes de 30 países em Brasília para debater dados abertos, governo digital, diversidade e tecnologia. Evento destacou trilhas como Abrelatam, Coda.Br e compromissos do Brasil na OGP.
A reforma do Código Civil brasileiro inclui um inédito Livro de Direito Digital, abordando contratos inteligentes, neurodireitos, moderação de conteúdo e responsabilidade de plataformas, inspirando-se em modelos internacionais para equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção de direitos na era digital.
