Pesquisadora do Legal Fronts aponta as lacunas existentes na atual legislação brasileira e indica caminhos para a responsabilização civil em caso de danos.
A Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/2023) coloca a capacitação docente no centro da inclusão digital no Brasil. Especialistas destacam que infraestrutura precária, exclusão digital e defasagem etária dos professores são obstáculos para o sucesso da política.
O governo federal promete universalizar a internet em 100% das escolas públicas, mas desafios persistem. Desde FHC, programas como ProInfo, PBLE e Educação Conectada não cumpriram a meta. O pós-pandemia exige investimentos em infraestrutura digital, inclusão escolar e conectividade equitativa.
O modelo open health propõe maior transparência e compartilhamento de dados de saúde no Brasil, inspirado no open banking. Apesar dos potenciais benefícios para inovação e assistência, especialistas alertam para riscos à privacidade, ética e proteção de dados sensíveis dos cidadãos.
O Digital Services Act (DSA) estabelece regras para serviços digitais na Europa, impondo obrigações escalonadas conforme o risco das plataformas. Gigantes como Google e Meta enfrentam auditorias e medidas rígidas para mitigar riscos sistêmicos e proteger direitos fundamentais.
O artigo objetiva avaliar a possibilidade, legal, teórica e prática, de farmácias/drogarias
obterem dados biométricos de consumidores para a concessão de benefícios, a partir da análise da
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 – “LGPD”) e do Código de Defesa do Consumidor
(“CDC”). Discute-se os obstáculos verificados à implementação da prática, bem como o caso
emblemático do Grupo Raia Drogasil, que foi questionado e sancionado administrativamente pela
prática.
A Lei SP nº 17.301/20 proíbe farmácias de exigirem o CPF para descontos sem transparência. Aliada à LGPD, a norma busca proteger dados sensíveis de saúde contra o compartilhamento indevido com terceiros, promovendo ética e inclusão digital responsável.
O Ministério da Saúde utiliza acordos de compartilhamento de risco para adquirir medicamentos como o Spinraza. O desafio reside em monitorar desfechos clínicos sem ferir a LGPD, equilibrando a proteção de dados sensíveis dos pacientes com a transparência pública.
