Pesquisadora do Legal Fronts aponta as lacunas existentes na atual legislação brasileira e indica caminhos para a responsabilização civil em caso de danos.
O Legal Fronts Institute elaborou, a pedido do Senador Alessandro Vieira, nota técnica voluntária sobre proteção digital infantil, inspirada em padrões globais. Parte do estudo originou projeto de lei, reforçando o compromisso do instituto com direitos humanos e segurança online.
América Aberta 2024 reuniu mais de 1,2 mil participantes de 30 países em Brasília para debater dados abertos, governo digital, diversidade e tecnologia. Evento destacou trilhas como Abrelatam, Coda.Br e compromissos do Brasil na OGP.
A reforma do Código Civil brasileiro inclui um inédito Livro de Direito Digital, abordando contratos inteligentes, neurodireitos, moderação de conteúdo e responsabilidade de plataformas, inspirando-se em modelos internacionais para equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção de direitos na era digital.
Debate global sobre responsabilidade de intermediários digitais avança com revisões da Seção 230 nos EUA, regulação europeia via DSA e mudanças no Brasil. Algoritmos e IA transformam plataformas em curadoras de conteúdo, exigindo novas obrigações procedimentais para proteger a esfera pública digital.
A futura Diretiva das Redes Digitais (Digital Networks Act) busca simplificar regulações, equilibrar telecomunicações e big techs, fomentar inovação e investimento em infraestrutura, garantindo competitividade e conectividade sustentável. No Brasil, a Anatel segue agenda semelhante, alinhando-se ao novo cenário digital global.
Artigo propõe regulação global para proteger a privacidade mental frente à biometria cognitiva. Autores defendem princípios como consentimento, minimização e segurança, destacando que leis atuais são insuficientes para lidar com inferências de estados mentais por novas tecnologias.
A Justiça Eleitoral combate abuso de poder econômico e desinformação nas eleições, regulando propaganda online e offline. Resoluções do TSE e leis visam garantir igualdade entre candidatos, coibir fake news e preservar a integridade do processo eleitoral e da democracia brasileira.
A implementação da PNED via Parcerias Público-Privadas pode acelerar a inclusão digital nas escolas, ampliando infraestrutura e acesso. Contudo, exige transparência, equidade e controle social para evitar desigualdades, dependência tecnológica e riscos à soberania e à qualidade da educação digital brasileira.
A agenda liberal para regulação digital deve evitar feudos tecnológicos, redistribuir conhecimento, fomentar inovação e proteger liberdades criativas. O Brasil precisa equilibrar regras e competitividade, repensar o financiamento da internet e garantir participação ativa na revolução tecnológica global.
