Pesquisadora do Legal Fronts aponta as lacunas existentes na atual legislação brasileira e indica caminhos para a responsabilização civil em caso de danos.
A crise expôs vulnerabilidades não apenas do setor energético, mas também da infraestrutura de telecomunicações, com destaque para os sistemas de Internet.
Conflito entre EUA e TikTok expõe disputa global por soberania digital. Brasil enfrenta dependência tecnológica e risco de neocolonialismo de dados, exigindo investimentos estratégicos em infraestruturas públicas digitais para garantir autonomia política, econômica e informacional no cenário geopolítico contemporâneo.
Digitalização dos serviços públicos no Brasil, como a assinatura eletrônica Gov.br, avança, mas enfrenta desafios de inclusão digital, segurança jurídica e regulamentação. Decisões recentes do CNJ e Jucemat reforçam necessidade de marco legal claro para garantir validade e confiança.
A governança da internet envolve múltiplos atores — ICANN, WSIS, IGF, empresas e sociedade civil — e evoluiu de modelos centralizados para estruturas multissetoriais. Disputas geopolíticas e interesses econômicos moldam decisões globais sobre nomes de domínio, padrões técnicos e políticas digitais.
Neurotecnologias já impactam saúde, educação e jogos, expondo dados neurais sensíveis. Brasil discute regulação via Código Civil, inspirado por leis da Califórnia e Colorado. Especialistas propõem ampliar a proteção à biometria cognitiva e garantir privacidade mental.
A regulação da IA avança com maturidade na União Europeia, liderada pelo AI Act, enquanto a América do Sul apresenta propostas fragmentadas. A falta de harmonização normativa ameaça direitos, soberania digital e participação regional no debate internacional sobre inteligência artificial.
Legal Fronts Institute contribuiu com propostas sobre Direito Digital no PL 4/2025, que atualiza o Código Civil. Temas como neurodireitos, herança digital e privacidade foram incorporados ao anteprojeto, agora em tramitação no Senado.
O Brasil pode modernizar a regulação das plataformas digitais adotando práticas do DSA europeu e da NetzDG alemã, como portais de denúncia, auditorias algorítmicas independentes e acesso de pesquisadores a dados, fortalecendo transparência, direitos fundamentais e governança digital.
A adoção de tecnologias na educação pública brasileira exige reformas legais, regulamentação específica, capacitação de gestores e proteção de dados conforme a LGPD. Portais acessíveis, inclusão digital e uso ético são essenciais para garantir inovação, equidade e direitos de crianças e adolescentes.
