O debate "fair share" discute o financiamento da infraestrutura digital. Grandes empresas como Meta e Google dominam o tráfego de dados, e uma decisão judicial na Alemanha reforça a necessidade de remunerar o uso da rede.
A União Europeia classificou a Shein como plataforma online de grande porte (Vlop) sob o Digital Services Act. A varejista chinesa terá de adotar medidas rígidas contra produtos ilegais, reforçar transparência e proteção de consumidores, influenciando também o mercado brasileiro.
O Senado Federal instaurou comissão para reformar o Código Civil, de 2002, com foco no direito digital. A proposta inclui regras sobre neurodireitos, patrimônio digital, smart contracts e proteção de dados, refletindo desafios trazidos pela tecnologia e pela internet.
O debate sobre a responsabilização das plataformas digitais ganhou força no Brasil. Inspirada no modelo europeu, a proposta da reforma do Código Civil prevê novas obrigações às big techs, combinando autorregulação privada e supervisão pública para proteger direitos fundamentais.
O debate sobre neurodireitos avança no Brasil com propostas legislativas e discussões na reforma do Código Civil. Especialistas defendem atualização dos direitos de personalidade para proteger a integridade mental diante das neurotecnologias, em sintonia com iniciativas internacionais já em andamento.
A Alemanha tornou obrigatórias as receitas médicas eletrônicas em 2024, unindo inovação e proteção de dados. O sistema digital, integrado ao prontuário eletrônico e apoiado pela DigiG, promete mais segurança, eficiência e participação dos pacientes, inspirando debates sobre saúde digital no Brasil.
A Subcomissão de Direito Digital da reforma do Código Civil propõe ampliar a proteção dos direitos da personalidade. As mudanças incluem identidade pessoal, avatares e pseudônimos digitais, reforçando garantias constitucionais diante dos desafios da era tecnológica e das novas formas de interação online.
A Comissão de Juristas apresentou o texto final do anteprojeto do Novo Código Civil, com destaque para um livro sobre direito civil digital. O Legal Fronts colaborou ativamente no relatório de Direito Digital por meio do seu Centro especializado.
O Seminário Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais, promovido pelo Legal Fronts Institute, reuniu autoridades, pesquisadores e sociedade civil para debater regulação, segurança e privacidade online, consolidando propostas para políticas públicas e proteção de menores no ambiente digital.
